RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENGENHEIRO CIVIL NA QUALIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL

Autores
Fabricio Germano Alves, Alan Garcia de Medeiros Souza
Área
Direito
Resumo

As atividades desenvolvidas pelos profissionais da engenharia civil são imprescindíveis para o desenvolvimento da indústria da construção civil, sejam elas prestadas na condição de empregado ou de profissional liberal. Ocorre que na prática essas atividades podem ocasionar a existência de danos, de natureza patrimonial e/ou extrapatrimonial, tanto aos próprios contratantes do serviço quanto a terceiros. Quando isso ocorre surge a possibilidade de responsabilização civil. Juntamente com essa possibilidade surgem também as dúvidas sobre a sua forma de concretização. Nesse contexto, o presente trabalho tem o objetivo de indicar, a partir da legislação vigente no ordenamento brasileiro, em conjunto com a normatização específica da profissão e o entendimento do Poder Judiciário, a maneira de imputação da responsabilidade civil ao profissional da engenharia civil. Como procedimentos metodológicos foram adotados a pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e descritiva, propósito de propor uma avaliação formativa sobre o sistema de responsabilização civil do engenheiro civil, utilizando técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a responsabilidade do engenheiro civil quando atua na qualidade de profissional liberal é apurada de forma subjetiva, independentemente do fato do serviço ser ou não prestado no contexto de uma relação de consumo.